Classificação dos Power Sombreadores: Eles são classificados como elementos arquitetônicos multifuncionais pré-fabricados, projetados para uso temporário. Essas soluções inovadoras combinam praticidade, versatilidade e design moderno, permitindo uma adaptação eficiente a diversas necessidades e ambientes, sem a complexidade de instalações permanentes.
Legislação Vigente na Cidade do Rio de Janeiro: Segundo a Lei Complementar Nº 198 do Município do Rio de Janeiro, os sombreadores, sendo elementos arquitetônicos modulares de uso temporário, não se enquadram como edificação, construção ou obra. Isso significa que, sob esta legislação, a área onde o sombreador é instalado não deve ser considerada como área construída. Essa classificação é crucial para a definição de impostos, como o IPTU, e para a necessidade de aprovações legais para sua instalação.
Necessidade de aprovação de planta pela prefeitura: A mesma legislação indica que não há necessidade de aprovação de planta pela prefeitura para a instalação de sombreadores. Isso simplifica significativamente o processo de implementação dessas estruturas em propriedades privadas ou comerciais, reduzindo a burocracia e os custos associados à obtenção de permissões de construção.
Permeabilidade das capas dos sombreadores: Outro aspecto relevante é a natureza das capas que compõem os sombreadores. Sendo permeáveis, elas se alinham ao Código de Obras e Edificações do Município do Rio de Janeiro (COE), que estipula que tais características não constituem área construída. Isso é importante para a gestão de águas pluviais e para a manutenção da permeabilidade do solo, aspectos relevantes na sustentabilidade urbana e na prevenção de enchentes.
Considerações Importantes:
a. Variações nas Leis Municipais: Embora a legislação do Rio de Janeiro forneça um precedente interessante, é fundamental reconhecer que as leis podem variar significativamente entre diferentes municípios. Portanto, é essencial consultar as normas específicas de área construída do município onde os sombreadores serão instalados para garantir a conformidade com todas as regulamentações locais.
b. Consultoria Legal: Devido às diversas interpretações e exceções nas leis brasileiras, recomenda-se consultar um especialista legal ou um arquiteto familiarizado com a legislação local antes de proceder com a instalação de sombreadores. Essa etapa é crucial para evitar possíveis complicações legais ou financeiras associadas à classificação incorreta da estrutura.
Em resumo, embora a Lei Complementar Nº 198 do Município do Rio de Janeiro ofereça uma visão clara da posição legal dos sombreadores nesse contexto específico, a necessidade de uma análise cuidadosa das leis locais e de uma possível consultoria legal não pode ser subestimada.
